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17 de mar de 2013

Prefeitura de Pacajus - CE anula - cancela concurso público 2012-2013


Veja abaixo nota da organizadora do concuso, na íntegra, sobre a anulação/cancelamento do certame: 

NOTA DE ESCLARECIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL CANCELA CONCURSO PÚBLICO



Instituto Nacional de Gestão Avançada – INGA instituição contratada pela Prefeitura Municipal de Pacajús-CE, para planejar e executar o concurso público de 2012 para cargos efetivos, COMUNICA:


a)  O INGA participou junto a Prefeitura Municipal de Pacajús-CE de processo de licitação modalidade Pregão Presencial, de forma pública e transparente, através do menor preço, demonstrando na forma do edital do certame a melhor capacidade técnica em planejar e executar concursos públicos, com equipe especializada e estrutura física e tecnológica de ponta;
b)  O Ministério Público Estadual de Pacajús-CE através do  Promotor da 2ª. Vara daquela Comarca Dr. Ythalo Frota Loureiro, propôs um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, que trata-se de um acordo das partes, fixando normas para planejamento e realização do concurso, firmado em 05/11/2012, que estava sendo cumprido INTEGRALMENTE pelo INGA;
c)  Estranhamente o INGA recebeu por e-mail emitido pelo mesmo Promotor de Justiça, ao final da tarde de 12/03/2013, com cópia de uma recomendação para o Prefeito Municipal de Pacajús, baixar decreto anulando o concurso público, descumprindo assim o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado com o INGA, devidamente publicado no Diário da Justiça do Estado do Ceará;
d)  Logo após, o INGA tomou ciência informalmente que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pacajús-CE baixou Decreto anulando o concurso público, sem motivação real e descumprindo o contrato firmado com o INGA, bem como, o acordo firmado entre o INGA e o Ministério Público Estadual, “o que causou estranheza e demonstrou que paira dúvidas sobre supostos interesses políticos nesta atitude, pois, a fundamentação do Promotor de Justiça na sua recomendação descabe totalmente, pois o Ministério Público tem em suas mãos o processo de licitação há meses, bem como, participou diretamente da licitação através da Promotora de Justiça da 1ª. Vara daquela Comarca, visando inclusive os documentos no momento”;
e) Esta atitude do Sr. Prefeito Municipal de Pacajús-CE merece reprimenda judicial cabível, além das medidas que serão tomadas pela Procuradoria Jurídica do INGA, as medidas cabíveis individuais dos candidatos lesados, pois, em nenhum momento a Administração Municipal preocupou-se com a situação dos candidatos, muitos de outras cidades, que dedicaram tempo aos estudos, e das despesas já efetuadas;
f)   Ressaltamos ainda, que, com a alegação do Ministério Público Estadual, que o Município de Pacajús-CE não poderia fazer o concurso público, porque a despesa com pessoal está acima do limite permitido, impede inclusive a realização de nova licitação para escolha de outra empresa para realizar o concurso, pois a despesa continuará alta, demonstrando novamente suposto direcionamento de interesses particulares e políticos;
g)  O INGA é uma instituição séria, formada por profissionais de respeito, e irá de todas as formas, e, judicialmente tentar resguardar seus direitos administrativos e financeiros, pois o concurso público já estava planejado e pronto para execução e aplicação das provas a mais de 7.000 candidatos, não 15.000 como alega o Ministério Público Estadual local;
h)  E, como dispõe o edital do concurso público e o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,os candidatos deverão procurar diretamente a Secretaria Municipal da Fazenda de Pacajús-CE pelo PABX (85) 3348-1077, para requererem restituição das taxas de inscrição, pois, as mesmas foram arrecadadas diretamente pela Prefeitura Municipal de Pacajús-CE (Observar boleto bancário);
i)    Envie-se cópia desta nota de esclarecimento aos meios de comunicação, aos Promotores de Justiça da Comarca, e ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará;
j)    Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC está a disposição dos candidatos, que pode ser solicitado via email;
k)  O INGA põe-se à disposição para prestar esclarecimentos necessários aos candidatos.

Fortaleza-CE, 13 de Março de 2013.

Instituto Nacional de Gestão Avançada – INGA
Diretoria Executiva

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