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3 de fev de 2010

Alesc autoriza e TJ - SC retoma julgamento do processo que envolve Vice-Governador de Santa Catarina, Leonel Pavan


A Assembléia Legislativa de Santa Catarina, que nesta tarde (3/02) autorizou por unanimidade de votos a continuação do trâmite processual que apura denúncia formulada pelo MP contra o vice-governador Leonel Pavan, já encaminhou ofício com esta informação ao Tribunal de Justiça.

Os deputados Jailson Lima e Dagomar Carneiro levaram o documento em mãos no final da tarde, por volta das 17 horas, e o entregaram no gabinete da desembargadora Salete Sommariva, relatora do inquérito. Com isso, o trâmite do feito deve ser retomado. Há necessidade, contudo, de aguardar o cumprimento da notificação dos indiciados, para que apresentem defesa preliminar.

Alguns indiciados, além de intimados, já apresentaram defesa – caso de Leonel Pavan, Vanderléia Batista, Marcos Pegoraro e Pedro Mendes. Anastácio Martins e Armando Taranto Júnior, também já notificados, ainda não apresentaram suas defesas, embora o prazo para tal continue aberto. Já o indiciado Eugênio Rosa, residente em Curitiba, não foi notificado até o momento, vez que a carta precatória expedida com este fim continua pendente de cumprimento.

A legislação determina também a concessão de vista dos autos a parte contrária, no caso o Ministério Público, sempre que a peça de defesa se fizer acompanhar por documentos (Lei 8.038/90). Em pelo menos duas das quatro defesas já apresentadas há farta documentação em anexo.

Cumpridas estas formalidades, que são imprescindíveis, a relatora solicitará dia para julgamento quanto ao recebimento ou não da denúncia do Ministério Público. (Inquérito 2009044965-6)


Fonte: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=20085

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